TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
PREÂMBULO:
- Estes termos e condições Gerais de Venda Online, doravante referidos por [CONDIÇÕES], são acordadas entre a ARTDECOR RUI & ANDRÉ AZOREAN STYLE com sede na Rua do Calvário, nº 1 – 9680-456 Ponta Garça – Vila Franca do Campo, pessoa singular número 253970288 e as pessoas que usando o site da raartdecor.com, desejem e efectuem compras na loja online que doravante será denominada por [SITE].
- Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes doravante referidos por [UTILIZADOR], entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional, comercial, industrial ou artesanal.
- O UTILIZADOR deverá ler com atenção os termos e condições gerais de venda, vinculando-se expressamente a estes, ao clicar no Botão “aceito os termos e condições gerais de venda”, pelo que, não concordando não deverá realizar o pedido ou compra.
- As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pela encomenda efectuada que o UTILIZADOR não é um consumidor final, conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
- Reserva-se a ARTDECOR RUI & ANDRÉ AZOREAN STYLE no direito de sem aviso prévio, aditar, modificar ou alterar as presentes condições gerais de venda online, alterar o preço de venda, ou modificar ou substituir os produtos disponíveis, considerando-se que o UTILIZADOR ao efetuar nova encomenda ou compra aceita e se vincula expressamente aos novos termos e condições gerais e preços de venda.
- DEFINICÕES
- VENDEDOR doravante denominado por [VENDEDOR] é uma pessoa colectiva ou empresário em nome individual que tem produtos para venda no SITE.
- UTILIZADOR é pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e que usando o SITE efectue pedidos de encomenda de produtos ou compras de produtos.
- PRODUTO OU ENCOMENDA: artigo constante no SITE para venda online.
- PRODUTO ESPECIFICO: artigo produzido ou comercializado de forma personalizada
- PRODUTO POR ENCOMENDA: produto encomendado por um utilizador que não se encontra disponível em stock;
PRODUTOS E PREÇOS
2. A ARTDECOR RUI & ANDRÉ AZOREAN STYLE oferece, através do SITE, uma vasta gama de produtos para venda.
3. A oferta referente a cada um dos produtos é limitada ao stock existente.
4. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor na Região Autónoma dos Açores.
5. Os preços são sempre apresentados em euros.
6. As imagens apresentadas podem não corresponder exatamente ao produto apresentado. Por questões técnicas, as cores apresentadas podem tambem deferir ligeiramente das cores reais.
7. Em casos muito pontuais, as descrições podem apresentar erros e, por isso, a descrição no fabricante deverá também ser consultada.
8. As especificações técnicas, design ou cores do produto estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
9. O SITE é atualizado com a máxima atenção no entanto poderá acontecer que a informação relativa ao preço possa conter erro, pelo que a ARTDECOR RUI & ANDRÉ AZOREAN STYLE, não se compromete com a oferta reservando-se no direito de cancelar a encomenda no caso de tal erro ocorrer.
10. A ARTDECOR RUI & ANDRÉ AZOREAN STYLE declina quaisquer responsabilidades por eventuais outros erros que ocorram no SITE, ou encontrando-se o SITE inacessível.
11. O peso de cada um dos produtos indicados no SITE não corresponde ao seu peso exacto mas sim a um peso aproximado devido ao peso dos materiais de embalamento para expedição do mesmo.
PEDIDO DE PRODUTO OU ENCOMENDA
12. As encomendas no SITE podem ser feitas 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo em casos de falha por força maior.
13. Enquanto navegar no SITE, poderá adicionar ao carrinho de compras, carregando no botão “comprar”/”adiciona”.
14. Quando terminar a seleção dos produtos, poderá selecionar a opção, no topo do SITE, “x produtos” / “Carrinho”, para efetuar e completar a compra.
16. No campo “portes” poderá optar pelo levantamento na nossa loja, em Ponta Garça.
16.1 Fazemos entregas para a ilha de São Miguel.
16.2 Com levantamento na loja, não existe custo de portes de envio.
17. Só serão aceites encomendas cujas entregas sejam efetuadas na ilha de São Miguel.
18. Após ter introduzido os seus dados pessoais, confirme igualmente a intenção de efetuar a ENCOMENDA.
19. Feita a confirmação, a ENCOMENDA será processada e não poderá ser cancelada, salvo o direito de resolução nos termos dos pontos 30 a 33.
20. A sua ENCOMENDA não será aceite e o contrato não se encontra concluído enquanto não receber, por e-mail, a confirmação da aceitação da encomenda e efetuar o pagamento da mesma.
21. O pagamento deverá ser feito no momento da confirmação da ENCOMENDA.
22. Os métodos de pagamento aceites são: referência multibanco ou transferência bancária;
ENTREGA DE ENCOMENDA
23. A ENCOMENDA será entregue pela ARTDECOR RUI & ANDRÉ AZOREAN STYLE.
Resolução do contrato e devoluçoes
30. O UTILIZADOR tem o direito de cancelar a compra, caso não receba o seu produto no prazo acordado e os portes são da responsabilidade do cliente.
31.O UTILIZADOR poderá livremente resolver o contrato celebrado e realizado no SITE, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo da responsabilidade do UTILIZADOR os custos ou portes da devolução. Para tal, o Utilizador deverá no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, para a morada Rua do Calvário, nº 1 – 9680-456 Ponta Garça – Vila Franca do Campo, exercendo tal direito através de envio de carta registada com aviso de recepção.
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a ARTDECOR RUI & ANDRÉ AZOREAN STYLE disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e expor a sua contestação.
35. Todas as mensagens eletrónicas enviadas durante o acesso à loja online, incluindo e-mails e mensagens através de um browser internet, serão consideradas, para efeitos da lei aplicável, como declarações contratuais.
36. A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante, que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes, ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
37. Sugestões de entidades de resolução alternativa de litígio:
Cniacc – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
www.triave.pt/
Ciab – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
Cicap – Tribunal Arbitral de Consumo
www.cicap.pt/
Disposições finais
38. Todas as mensagens eletrónicas enviadas durante o acesso à loja online, incluindo e-mails e mensagens através de um browser internet, serão consideradas, para efeitos da lei aplicável, como declarações contratuais.
39. A ARTDECOR RUI & ANDRÉ AZOREAN STYLE poderá enviar ao cliente informações sobre novos produtos, promoções ou outras de interesse para os clientes da loja online, caso o cliente tenha se inscrito na newsletter.
40. Para quaisquer comentários, ou dúvidas, por favor contacte-nos para raartdecor@gmail.com.